Portaria n.º 312/2009

A presente portaria regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação, adiante designado por reconhecimento.

1 - O reconhecimento pode ser solicitado por qualquer pessoa colectiva de direito público ou privado, que preencha os requisitos de candidatura previstos na presente portaria.

2 - O reconhecimento confere às entidades requerentes a credenciação dos seus sistemas pelo Ministério da Justiça para o efeito de criação de uma ligação entre os sistemas reconhecidos, a lista pública de execuções e centros de arbitragem da acção executiva.

3 - A criação da ligação entre o sistema de apoio a situações de sobreendividamento reconhecido, a lista pública de execuções e centros de arbitragem de acção executiva permite:

a) A suspensão dos registos constantes da lista pública de execuções referentes a executados sobreendividados, durante o prazo de 60 dias após o primeiro contacto pelo sobreendividado para elaboração do plano de pagamento de dívida com o auxílio das entidades credenciadas e durante o período de cumprimento desse plano, caso seja elaborado;

b) A inclusão ou reinclusão dos registos constantes da lista pública de execuções referentes a executados sobreendividados, quando não tenha sido possível obter um acordo no prazo de 60 dias após o primeiro contacto pelo sobreendividado ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas;

c) A suspensão dos processos de execução submetidos aos centros de arbitragem e referentes a executados sobreendividados durante o prazo de 60 dias aceite pelos exequentes após o primeiro contacto pelo sobreendividado para criação do plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas;

d) A suspensão dos processos de execução submetidos aos centros de arbitragem e referentes a executados sobreendividados durante o período de cumprimento do plano referido na alínea anterior;

e) O fim do período de suspensão dos processos de execução submetidos aos centros de arbitragem e referentes a executados sobreendividados, quando não tenha sido possível elaborar o plano de pagamento de dívida no prazo de 60 dias referido na alínea c) ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas.

4 - O reconhecimento é facultativo.

1 - A entidade requerente deve, à data do pedido, cumprir as seguintes condições:

a) Encontrar-se legalmente constituída;

b) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

c) Integrar um responsável pela coordenação do sistema de apoio a situações de sobreendividamento.

2 - Todos os sistemas de apoio a situações de sobreendividamento a reconhecer devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Assegurar o diagnóstico de situações de sobreendividamento, designadamente para garantir que o sistema é utilizado por pessoas em efectiva situação de sobreendividamento e evitar a sua utilização abusiva ou com propósitos dilatórios;

b) Privilegiar os mecanismos de negociação, conciliação ou mediação na obtenção de acordos entre devedores sobreendividados e credores;

c) Garantir um elevado rigor técnico na elaboração dos planos de apoio ao sobreendividamento, através da supervisão do sistema por profissionais formados em Direito, Economia e Psicologia;

d) Prevenir futuras situações de sobreendividamento, nomeadamente através da prestação de informação aos sobreendividados sobre noções indispensáveis de gestão de orçamento familiar;

e) Garantir a comunicação por via electrónica a centros de arbitragem em matéria de acção executiva de acordos alcançados entre sobreendividados e entidades credoras, bem como do prazo de cumprimento estipulado, quando exista;

f) Garantir a comunicação por via electrónica a centros de arbitragem em matéria de acção executiva do incumprimento de acordos alcançados entre sobreendividados e entidades credoras;

g) Garantir a comunicação, preferencialmente por via electrónica, ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e ao agente de execução da não inclusão ou inclusão de uma pessoa na lista pública de execuções;

h) Garantir a celeridade do procedimento de apoio ao sobreendividamento e o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo anterior.

1 - A entidade interessada em obter o reconhecimento previsto nesta portaria deve dirigir por meios electrónicos um requerimento ao GRAL, preenchido de acordo com o modelo disponibilizado por este gabinete na sua página electrónica.

2 - O pedido referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, número de identificação fiscal e endereço de correio electrónico;

b) Denominação do sistema de apoio a situações de sobreendividamento;

c) Descrição detalhada do procedimento de apoio ao sobreendividamento utilizado, com identificação dos mecanismos de negociação, conciliação ou mediação;

d) Identificação do responsável pela coordenação do sistema de apoio a situações de sobreendividamento e respectivo currículo;

e) Identificação da formação profissional dos responsáveis pelo acompanhamento do sobreendividado e apresentação dos respectivos currículos;

f) Identificação dos critérios de caracterização do perfil do sobreendividado.

Apresentado o pedido nos termos do artigo anterior, compete ao GRAL proceder à instrução do processo de reconhecimento, devendo o respectivo director proferir a decisão no prazo máximo de 30 dias.

A falta ou incumprimento superveniente de alguma das condições previstas no artigo 3.º determina a caducidade do reconhecimento atribuído nos termos da presente portaria.

A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.