PortariaEm vigor

Portaria n.º 327/2008

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Artigo 1.º

Objecto

a)Estabelecimentos hoteleiros;

b)Aldeamentos turísticos;

c)Apartamentos turísticos;

d)Hotéis rurais.

Artigo 2.º

Classificação

a)Da tipologia e, quando aplicável, do grupo, de acordo com os requisitos fixados:

i)Para os estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - RJET);

ii)Para os hotéis rurais, no RJET e na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do respetivo artigo 4.º;

b)Da categoria, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º e sem prejuízo das exceções previstas no artigo 4.º-A da presente portaria.

Artigo 3.º

Categorias

1 -Aos estabelecimentos hoteleiros é atribuída uma categoria de 1 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos é atribuída uma categoria de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes, respetivamente, dos anexos ii e iii da presente portaria, que dela fazem parte integrante.

3 -Aos hotéis rurais é atribuída uma categoria de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria.

Artigo 4.º

Atribuição da categoria

1 -Para cada categoria, são fixados:

a)Requisitos mínimos obrigatórios;

b)Requisitos opcionais.

2 -Para cada requisito opcional é fixado um determinado número de pontos.

3 -A atribuição de uma categoria depende, cumulativamente:

4 -Os requisitos mínimos obrigatórios podem ser dispensados nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do RJET.

5 -Após a fixação da classificação resultante da auditoria realizada nos termos do artigo 36.º do RJET, podem ser alterados os requisitos opcionais escolhidos para a obtenção da pontuação mínima obrigatória prevista na alínea b) do n.º 3, mediante comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 4.º-A

Classificação de pousadas e dispensa da atribuição da categoria

1 -As pousadas devem cumprir os requisitos fixados no anexo i da presente portaria:

a)Para a atribuição da categoria de 4 estrelas, quando instaladas em edifícios classificados como de interesse nacional ou de interesse público;

b)Para a atribuição da categoria de 3 estrelas, quando instaladas em edifícios classificados de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.

2 -(Revogado)

3 -(Revogado)

4 -(Revogado)

5 -(Revogado)

6 -(Revogado)

7 -(Revogado)

Artigo 5.º

Requisitos obrigatórios comuns de classificação

a)Apresentar adequadas condições de higiene e limpeza, conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

b)Insonorização de toda a maquinaria geradora de ruídos em zonas de clientes, em especial ascensores e sistemas de ar condicionado;

c)Sistema de armazenamento de lixos quando não exista serviço público de recolha;

d)Sistema de iluminação de segurança, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

e)Sistema de prevenção de riscos de incêndio de acordo com o disposto em diploma próprio;

f)Água corrente quente e fria;

g)Telefone ligado à rede exterior, quando estiver disponível o respectivo serviço público.

Artigo 6.º

Classificação das pousadas e estabelecimentos hoteleiros instalados em edifícios classificados

1 -As pousadas instaladas em edifícios classificados como monumentos nacionais ou de interesse público devem obter a pontuação exigida para os hotéis de 4 estrelas.

2 -As pousadas instaladas em edifícios classificados de interesse regional ou municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época devem obter a pontuação exigida para os hotéis de 3 estrelas.

3 -Os estabelecimentos hoteleiros instalados em edifícios classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de interesse regional ou municipal, ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época poderão ser dispensados dos requisitos mínimos obrigatórios se esses requisitos se revelarem susceptíveis de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios.

Artigo 7.º

Áreas

As áreas mínimas estabelecidas na presente portaria não se aplicam aos empreendimentos turísticos que já tenham projecto de arquitectura aprovado à data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Aldeamentos turísticos e conjuntos turísticos (resorts)

Nas situações de atravessamento de aldeamentos e conjuntos turísticos (resorts) por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais, devem ser garantidas, quer as condições de segurança dos utilizadores do empreendimento, quer a adequada preservação dos recursos em causa.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I

Anexo II

Anexo III