Portaria n.º 343/2008

Condições de progressão na carreira docente

Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira docente, são considerados os períodos em exercício de funções não docentes que revistam a natureza técnico-pedagógica.

Artigo 2.º

Natureza técnico-pedagógica

As funções de natureza técnico-pedagógica são as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação e ensino não superior, requerem, como condição para o respectivo exercício, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente.

Artigo 3.º

Funções ou cargos de natureza técnico-pedagógica

1 -As funções ou cargos de natureza técnico-pedagógica em especial relação com o sistema de educação e ensino referidas no número anterior são as seguintes, quando exercidas nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD):

a)Planeamento, coordenação, elaboração, validação, aplicação e controlo de instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;

b)Prestação de apoio técnico-normativo nas áreas de inovação, desenvolvimento e gestão do currículo nacional;

c)Validação e controlo de instrumentos de ensino e avaliação, nomeadamente a elaboração de trabalhos de concepção de recursos didáctico-pedagógicos;

d)Organização e realização de exames, nomeadamente de análise curricular elaborada pelo júri nacional de exames;

e)Planeamento das necessidades de pessoal docente e respectivo recrutamento;

f)Equipas multidisciplinares de prestação de apoio às escolas;

g)Apoio, formação e orientação técnica, pedagógica e logística aos estabelecimentos de ensino para instalação e desenvolvimento de bibliotecas escolares;

h)Promoção das bibliotecas escolares enquanto centros de produção e difusão de informação em rede, em parceria com instituições públicas e privadas;

j)Controlo, inspecção e auditoria nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo;

k)Acompanhamento e monitorização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente;

l)Avaliação de intervenientes no processo de avaliação do desempenho na carreira docente, designadamente a avaliação de coordenadores do conselho de docentes ou do departamento curricular.

2 -As funções referidas na alínea a) do número anterior reportam-se ao seguinte:

3 -As funções referidas na alínea b) do n.º 1 reportam-se ao seguinte:

4 -Além das previstas no n.º 1, consideram-se ainda funções de natureza técnico-pedagógica as exercidas em regime de requisição, nos termos do n.º 2 do artigo 67.º ECD, no âmbito de:

Artigo 4.º

Disposição transitória

A presente portaria não é aplicável às requisições renovadas para o ano escolar de 2007-2008, salvaguardando-se para esse ano escolar a manutenção dos efeitos decorrentes das anteriores requisições que hajam revestido natureza técnico-pedagógica.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.