1 -O aviso de abertura do procedimento concursal é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do INFARMED, I. P.
2 -O aviso de abertura indica:
a)O município ou zona do município onde pode ser instalada a farmácia;
b)A data limite para a apresentação das candidaturas;
c)A forma de apresentação das candidaturas;
d)Os requisitos de pré-seleção dos candidatos previstos no artigo 6.º;
e)(Revogada.)
f)Os termos de prestação da caução.
3 -A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do procedimento concursal.
4 -(Revogada.)