1 - O requerimento de licença é dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia, devendo ser instruído com:
a) Título de propriedade ou outro que legitime a posse do terreno em que se pretende instalar o posto de enchimento;
b) Autorização da autarquia competente e, sendo caso disso, autorização de outras entidades administrativas com jurisdição na área de acesso ao terreno de implantação do posto de enchimento;
c) Seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto.
2 - O requerimento de licença deve incluir:
a) A denominação social ou firma do requerente, o objeto social, a sede, o número de identificação fiscal, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade requerente e a composição do capital social ou, em alternativa, o código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
b) A planta de localização do posto de enchimento a instalar contendo indicação das coordenadas dos vértices referentes ao polígono de implantação do mesmo, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89, denominado PT-TM06, para Portugal Continental, bem como a correspondente informação cartográfica em formato vetorial, preferencialmente em formato shapefile e kml;
c) O tipo de utilização do posto de enchimento (público ou privativo);
d) A caracterização completa da instalação e as características do gás a disponibilizar no posto de enchimento;
e) O prazo previsto para a construção da instalação e infraestruturas necessárias à exploração do posto de enchimento;
f) Declaração, sob compromisso de honra, por quem obrigue a entidade requerente, em como esta se compromete, em caso de atribuição da licença, nomeadamente:
i) A respeitar a legislação e as normas regulamentares e técnicas aplicáveis à construção e à exploração de postos de enchimento de gás, adotando os procedimentos, meios e tecnologias mais adequados com vista a garantir, designadamente, a segurança de pessoas e bens e a minimização dos impactes ambientais;
ii) A cumprir os requisitos de natureza técnica e financeira enunciados no artigo 7º;
iii) A manter as instalações em bom estado de conservação e funcionamento, em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, e durante todo o prazo de vigência da licença.
iv) A garantir o acesso apenas a clientes devidamente autorizados, com formação relativa aos procedimentos de enchimento e de atuação em caso de emergência, caso o regime de funcionamento do posto seja em self-service, sem a presença de funcionários.