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Artigo 10.ºUnidade de Sistemas de Informação

RetificadoVersão 2Vigente desde: 22/12/2023

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/12/2023

Declaração de Retificação n.º 32/2023 - 1.ª Série(22/12/2023)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 18/12/2023 a 21/12/2023

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