Portaria n.º 459/84

A Comissão Consultiva da Concorrência, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, é constituída por:

a) 1 representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;

b) 1 representante da Confederação da Indústria Portuguesa;

c) 1 representante da Confederação dos Agricultores Portugueses;

d) 1 representante da Confederação do Comércio Português;

e) 1 representante dos consumidores, indicado por uma associação de consumidores representada no conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que tenha como objectivo estatutário a defesa dos consumidores em geral e não exerça actividades comerciais;

f) 1 representante do sector cooperativo de consumo, a designar pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, atendendo à implantação das cooperativas de consumo existentes;

g) 1 representante do sector cooperativo de produção, a designar pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.

O presidente da Comissão poderá solicitar, para cada reunião, aos departamentos de Estado interessados nos assuntos a debater a indicação de representantes, que participarão nos trabalhos da Comissão sem tomar parte em eventuais deliberações.

Terão igualmente assento nas reuniões da Comissão Consultiva os membros do Conselho da Concorrência e o director-geral da Concorrência e Preços, sem tomarem parte em eventuais deliberações.

Os representantes mencionados nas alíneas a) a g) do n.º 1.º devem ser designados pelas entidades ou sectores a quem compete essa designação no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação desta portaria.

Os membros da Comissão Consultiva da Concorrência elegem de entre si o presidente.

O director-geral da Concorrência e Preços convocará as reuniões a pedido do presidente ou enquanto este não estiver eleito.

Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.