Considera-se desfavorável a avaliação do mérito que sirva de suporte a:
a) Decisão de não satisfação de qualquer das três primeiras condições gerais de promoção;
b) Descida de um militar na lista de antiguidades configurada em lista de promoção homologada pelo CEMA;
c) Não inclusão na lista dos militares a nomear para o CSNG, em detrimento da antiguidade relativa, salvo se a não nomeação ocorrer por motivo de serviço;
d) Não inclusão na lista dos oficiais a propor para promoção a contra-almirante e a vice-almirante;
e) Procedimento disciplinar em processo extraordinário nos termos do RDM.