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Artigo 33.ºMontantes e limites do apoio

AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2025

Portaria n.º 482-A/2025/1 - 1.ª Série(31/12/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/03/2024 a 30/12/2025

Portaria n.º 80-C/2024/1 - 1.ª Série(04/03/2024)

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/02/2023 a 03/03/2024

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