Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Artes de pesca autorizadas(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 03/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Artes de pesca autorizadas

   Versão 4 · em vigor desde 21/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Artes de pesca autorizadas

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Artes de pesca autorizadas

   Versão 2 · em vigor desde 12/01/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 4 — Artes de pesca autorizadas

   Versão 1 · em vigor desde 19/07/1990

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