Portaria n.º 622/2008

A presente portaria regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

1 - Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa:

a) Respeitante a um só prédio - (euro) 30;

b) Por cada prédio a mais - (euro) 16.

2 - Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão ou fotocópia de actos de registo:

a) Respeitante a um só prédio - (euro) 30;

b) Por cada prédio a mais - (euro) 16;

3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - (euro) 30.

4 - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica - (euro) 12.

5 - Por cada informação dada por escrito:

a) Relativa a um prédio - (euro) 10;

b) Por cada prédio a mais - (euro) 5.

6 - Por cada informação escrita não relativa a prédios - (euro) 15.

7 - Por cada fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 0,50.

8 - O montante devido pelo pedido de certidões e fotocópias, nos termos dos números anteriores, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

9 - As taxas previstas neste artigo constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

10 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 5, a deduzir aos valores previstos nos n.os 1 a 6 deste artigo.

11 - Por cada processo de registo é entregue, enviada ou disponibilizada ao requerente uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes ao prédio em causa, nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 110.º do Código do Registo Predial.

A presente portaria entra em vigor no dia 21 de Julho de 2008.