Portaria n.º 640/2007

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., abreviadamente designado por IGFCSS, I. P.

Artigo 2.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Os presentes Estatutos estabelecem a estrutura organizativa e as atribuições dos serviços do IGFCSS, I. P.

Artigo 2.ºRevogado

Vinculação

1 -O IGFCSS, I. P., obriga-se pela assinatura:

a)De dois membros do conselho directivo;

b)De quem em concreto dispuser de poderes delegados;

c)De procuradores, quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas procurações.

2 -Para actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do conselho directivo.

Artigo 3.ºRevogado

Estrutura

1 -O IGFCSS, I. P., dispõe dos seguintes departamentos:

a)Direcção de Investimento;

b)Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo;

c)Direcção de Apoio à Gestão.

2 -Os departamentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são dirigidos por directores de gestão de fundos e o referido na alínea c) por um director de administração de fundos.

3 -Os directores de gestão de fundos e o director de administração de fundos são cargos de direcção intermédia de 1.º grau e de 2.º grau, respectivamente, sendo equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direcção superior de 1.º grau.

4 -Às remunerações base dos directores de gestão de fundos acrescem despesas de representação no valor de 40 % da remuneração base e à remuneração base do director de administração de fundos acrescem despesas de representação no valor de 25 % da remuneração base.

Artigo 4.ºRevogado

Direcção de Investimento

a)Acompanhamento dos mercados;

b)Selecção e negociação de produtos financeiros tendentes à concretização de investimentos;

c)Negociação de planos de rendas periódicas;

d)Relacionamento com fornecedores de serviços de intermediação de produtos financeiros.

Artigo 5.ºRevogado

Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo

a)Apoio às decisões estratégicas, seja no domínio das actividades do IGFCSS, I. P., ou no domínio da gestão de activos das carteiras dos Fundos;

b)Acompanhamento da conjuntura macroeconómica;

c)Controlo do valor e risco do património de cada Fundo;

d)Registo e liquidação das operações sobre produtos financeiros;

e)Selecção e controlo de entidades financeiras especializadas subcontratadas para a gestão de partes das carteiras de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P.;

f)Produção de informação de apoio à gestão do IGFCSS, I. P., e dos Fundos;

g)Gestão do sistema de indicadores de desempenho do IGFCSS, I. P.;

h)Relacionamento com fornecedores de serviços financeiros.

Artigo 6.ºRevogado

Direcção de Apoio à Gestão

a)Gestão do funcionamento do IGFCSS, I. P., nas vertentes administrativa, financeira, patrimonial e recursos humanos;

b)Gestão documental, do economato e do arquivo;

c)Apoio jurídico;

d)Relacionamento com os fornecedores de bens e serviços destinados ao funcionamento corrente do IGFCSS, I. P.;

e)Apoio ao desenvolvimento e à utilização de aplicações informáticas de suporte à actividade do IGFCSS, I. P.;

f)Administração das bases de dados e das aplicações existentes, gerindo os acessos, assegurando a sua operacionalidade e colaborando na sua elaboração;

g)Apoio técnico aos utilizadores da rede e equipamentos informáticos;

h)Gestão do Sistema de Gestão da Qualidade do IGFCSS, I. P., imprimindo neste uma exigência de benchmarking e melhoria contínua dos seus processos;

i)Coordenação de todos os processos do regime público de capitalização;

j)Comunicação e informação sobre os Fundos geridos pelo Instituto, em especial, aos subscritores do Fundo do regime público de capitalização;

l)Imagem e promoção do IGFCSS, I. P., do regime público de capitalização e de outros serviços oferecidos pelo Instituto;

m)Suporte de informação técnica aos organismos do sistema de segurança social em matérias relacionadas com a gestão em regime de capitalização e, em particular, com o regime público de capitalização;

n)Produção de informação contabilística da actividade do IGFCSS, I. P., e dos Fundos sob gestão.