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Artigo 10.ºMenções especiais das inscrições

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Versão 4

Em vigor de 02/01/2009 a 13/10/2009

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Versão 3

Em vigor de 12/03/2008 a 01/01/2009

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Em vigor de 19/12/2006 a 11/03/2008

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Versão 1

Em vigor de 29/06/2006 a 18/12/2006

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