São revogadas:
a) A Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto;
b) A Portaria n.º 19462, de 27 de outubro de 1962.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022