Artigo 13.º

As vistorias a efectuar aos navios nacionais quer em portos nacionais quer estrangeiros, visando o seu registo e certificação pelo MAR, incluindo as vistorias de construção ou modificação, de registo, de manutenção, de avarias e suplementares, serão feitas por peritos a indicar pela IGN ou, no caso de navios classificados em sociedades de classificação reconhecidas em Portugal, por peritos destas.