1 - A presente portaria entra em vigor no dia 2 de abril de 2018.
2 - [Revogado.]
Artigo 15.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022
Portaria n.º 312-A/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Alterado