Artigo 19.º — Alvará e condições específicas de segurança

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/07/2017

Com as necessárias adaptações, aplicam-se aos alvarás de armeiro do tipo 5, as regras previstas no artigo 2.º a 6.º do presente regulamento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2017

Portaria n.º 224/2017 - 1.ª Série(24/07/2017)

Original

Em vigor de 12/03/2007 a 23/07/2017