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Artigo 19.ºAlvará e condições específicas de segurança

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2017

Portaria n.º 224/2017 - 1.ª Série(24/07/2017)

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Em vigor de 12/03/2007 a 23/07/2017

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