Artigo 7.º — Espécies protegidas

Versão 6Versão em vigor

Em vigor desde 20/11/2004

Portaria n.º 1418/2004 - 1.ª Série(20/11/2004)

Versão 5

Em vigor de 11/05/2001 a 19/11/2004

Versão 4

Em vigor de 01/10/1996 a 10/05/2001

Versão 3

Em vigor de 03/04/1993 a 30/09/1996

Versão 2

Em vigor de 13/01/1992 a 02/04/1993

Versão 1

Em vigor de 04/10/1990 a 12/01/1992