1 - A empresa beneficiária, para além de outras obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, deve, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projecto:
a) Manter a actividade da empresa;
b) Manter o requisito referido no n.º 3 do artigo 5.º;
c) Manter o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite por posto de trabalho referido no n.º 4 do artigo 9.º;
d) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado.
2 - A empresa beneficiária assegura todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua actividade, até à extinção das obrigações associadas ao projecto, a realizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou pela CASES, pelas entidades credenciadas referidas no artigo 11.º e no artigo 11.º-C ou por entidade indicada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou pela CASES.