Art.º 6 · Portaria n.º 10/2021 — Espécies autorizadas

1 -As autorizações previstas nos artigos 4.º e 5.º indicam as espécies autorizadas com base nos registos de capturas num período de referência a definir nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Tratando-se de espécies sujeitas a quotas, o número de autorizações a emitir em cada ano para cada espécie, exceto para o peixe-espada-preto, tem por base uma média de 2 toneladas/ano por cada embarcação a licenciar para a pesca dirigida e 0,5 tonelada/ano por cada embarcação a licenciar para a pesca acessória, sendo dada prioridade, na renovação das licenças, às embarcações com registos de captura ou de descargas da espécie em causa superiores nos 3 anos anteriores ao ano a que se refere o licenciamento.
3 -Espécies não autorizadas apenas podem ser mantidas a bordo e descarregadas até ao limite de 8 % do total mantido a bordo ou descarregado.

Artigo 6.º — Espécies autorizadas