Artigo 6.º — Regulamento

Vigente desde: 07/03/2017

1 -É aprovado o Regulamento do PROCOOP, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
2 -O Regulamento do PROCOOP define as condições, os termos e os requisitos de admissibilidade das entidades concorrentes, bem como os termos de operacionalização dos procedimentos a adotar em matéria de apresentação, critérios de análise, seleção, hierarquização e aprovação de candidaturas.

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Em vigor desde 07/03/2017