Art.º 40 · Portaria n.º 1003/89 — Marcação do período de férias

1 -A marcação do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre o INE e o trabalhador.
2 -Na falta de acordo, competirá ao INE a marcação do período de férias.
3 -No caso previsto no número anterior, o INE só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro.
4 -Aos trabalhadores de um mesmo agregado familiar que prestem serviço no INE e o solicitem será, em princípio, facultado o gozo de ferias em simultâneo.
5 -O mapa de férias definitivo deverá estar elaborado e afixado até ao dia 15 de Abril de cada ano.

Artigo 40.º — Marcação do período de férias