Art.º 4 · Portaria n.º 1003/99 — Tabelas de selecção

1 -As tabelas de selecção consignam e sintetizam as disposições relativas à avaliação documental.
2 -As tabelas referidas no número anterior serão revistas no prazo de um ano contado a partir da data de publicação da presente portaria.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) obter o parecer favorável do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), enquanto organismo coordenador da política arquivística nacional.

Artigo 4.º — Tabelas de selecção