Art.º 7 · Portaria n.º 1003/99 — Remessa para arquivo definitivo

1 -Cumpridos os prazos de conservação administrativa e observado o disposto no artigo 5.º, são remetidos para arquivo definitivo os originais ou os duplicados de consulta dos documentos e processos que, de acordo com as tabelas de selecção, se considerem de conservação permanente.
2 -O arquivo definitivo a que se refere o número anterior é o arquivo distrital referente ao distrito administrativo em que se localiza o tribunal ou o IAN/TT.
3 -As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.

Artigo 7.º — Remessa para arquivo definitivo