Art.º 9 · Portaria n.º 1003/99 — Eliminação

1 -A eliminação dos originais dos documentos é efectuada:
1. a)Após a sua reprodução em microforma, nos termos das disposições do presente diploma;
2. b)Independentemente da sua reprodução em microforma, após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados nas tabelas de selecção, quando o destino final aí previsto seja a eliminação.
2 -A eliminação dos documentos que não estejam mencionados nas tabelas de selecção é obrigatoriamente precedida de parecer favorável do IAN/TT.
3 -A eliminação dos documentos não pode ser efectuada sem que estes tenham o visto em correição do magistrado competente.
4 -A decisão sobre o modo de eliminar os documentos, devendo ter em conta critérios de confidencialidade e de racionalidade de meios e custos, cabe ao secretário de justiça.
5 -A eliminação deve ser feita periodicamente, independentemente de os documentos terem sido vistos pelas inspecções aos serviços.
6 -Os microfilmes das séries que tenham como destino final a eliminação podem ser igualmente eliminados, após o decurso dos prazos de conservação administrativa previstos nas tabelas em anexo.

Artigo 9.º — Eliminação