Artigo 15.º — Reduções

Vigente desde: 05/02/1991

1 -Nas taxas de acostagem beneficiam das seguintes reduções:
1. a)De 25%, as embarcações afectas a linhas de navegação regulares entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
2. b)De 50%, as embarcações que estejam acostadas por fora de outras.
2 -As reduções de taxas referidas no número anterior não são cumulativas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/1991