Art.º 20 · Portaria n.º 102/91 — Taxa de porto

1 -Dentro da área de jurisdição da APL, pelas mercadorias desembarcadas e embarcadas nas instalações portuárias, de uso público ou privativo, pelas movimentadas ao largo e ainda pelas que entrem nos depósitos gerais francos por via terrestre e deles saiam pela mesma via é devida a taxa de porto, com excepção das isenções previstas no artigo 23.º
2 -São sujeitos passivos da taxa de porto:
1. a)Os donos, consignatários, expedidores ou seus representantes, pelas mercadorias desembarcadas, embarcadas, transbordadas, em trânsito internacional, exceptuando o transhipment, ou movimentadas na zona portuária por meios exclusivamente terrestres;
2. b)Os armadores, transportadores marítimos ou seus representantes, pelas mercadorias em baldeação com descarga (transhipment), pelos veículos transportados como bagagem, pelas bagagens de porão transportadas em navios de passageiros e pelos contentores-tara, independentemente de quem seja o dono, o consignatário ou o expedidor.

Artigo 20.º — Taxa de porto