Art.º 12 · Portaria n.º 1022/98 — Cessação antecipada de estágio

1 -Constituem causa de cessação antecipada de estágio:
1. a)A falta de aproveitamento no curso de formação, nos termos previstos no respectivo regulamento;
2. b)A falta de assiduidade e de pontualidade nos termos previstos no presente Regulamento e no regulamento do curso de formação;
3. c)A manifesta inadaptação para o exercício das funções e tarefas que são cometidas aos estagiários durante a fase de exercício tutelado de funções constatada pelos orientadores de estágio em informação devidamente fundamentada e cuja apreciação e decisão compete à direcção de estágio.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior devem considerar-se os seguintes factores:
1. a)Desinteresse em integrar-se na missão e estrutura do serviço ou incapacidade para o exercício das funções e desempenho das actividades cometidas aos estagiários e inerentes ao conteúdo funcional do respectivo grupo de pessoal;
2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
3. c)Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Incompreensão quanto às competências e limites do exercício de autoridade do inspector e do agente da IGAE.

Artigo 12.º — Cessação antecipada de estágio