Artigo 25.º — Formandos sem habilitações escolares

O presente Regulamento aplica-se aos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 290/86, de 10 de Setembro, bem como aos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, quando se trate de cursos com uma forte componente prática e de curta a média duração ou através dos quais os formandos possam melhorar as suas habilitações escolares.