Art.º 12 · Portaria n.º 1039/2008 — Funcionamento da assembleia geral

1 -A assembleia geral só pode deliberar, em primeira convocatória, desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
2 -A assembleia geral funciona, em segunda convocatória, trinta minutos após a hora marcada, independentemente do número de membros presentes.
3 -Sempre que o representante de qualquer membro da assembleia geral falte injustificadamente a três reuniões, seguidas ou interpoladas, deste órgão é a representada notificada.
4 -As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, salvo nos casos em que seja exigida a maioria qualificada.
5 -As entidades representadas na assembleia geral têm direito a um voto por integrarem a assembleia geral.
6 -O exercício do direito de voto carece da regularização atempada das quotizações, comunicado no início de cada reunião, pela mesa.
7 -Em caso de empate nas votações, o presidente da assembleia geral tem voto de qualidade.

Artigo 12.º — Funcionamento da assembleia geral