Artigo 2.º — (Aceitação)

Vigente desde: 14/12/1983

1 -Os objectos podem ser aceites:
1. a)Na morada indicada pelo utente, por meio de chamada telefónica para a central-rádio;
2. b)Nos estabelecimentos postais a designar pelos CTT.
2 -Os CTT definirão as condições relativas ao conteúdo, ao formato, ao peso, às dimensões e à embalagem dos objectos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/1983