São revogados a alínea c) do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 18.º e o artigo 23.º
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2010
São revogados a alínea c) do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 18.º e o artigo 23.º
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