- 1 -As referências feitas na Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, ao IFADAP/INGA, devem ser considerar-se feitas ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesas, I. P. (IFAP, I. P.)
- 2 -As referências feitas na Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, às direcções regionais de agricultura (DRA) e às direcções regionais do IFAP, I. P., devem considerar-se feitas às direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
Artigo 3.º — Alteração de denominações
Vigente desde: 17/09/2008
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