Art.º 28 · Portaria n.º 1087/2001 — Atribuições e competências

1 -Através da Área de Coordenação de Informação e Utilização de Medicamentos são prosseguidas as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a monitorização da oferta e da procura e da acessibilidade dos medicamentos, produtos de saúde e seus circuitos;
2. b)Assegurar a recolha de informação sobre a utilização dos medicamentos e dos produtos de saúde;
3. c)Assegurar o programa de vigilância de utilização de medicamentos antimicrobianos e colaborar na avaliação do possível impacte na ocorrência de resistências;
4. d)Assegurar a recolha, o tratamento, a produção e a divulgação de informação técnica e científica relacionada com os medicamentos, produtos de saúde e actividades conexas, incluindo a sua adequação às necessidades dos utilizadores;
5. e)Assegurar as actividades inerentes a um centro de documentação e informação de medicamentos e produtos de saúde;
6. f)Colaborar na representação do INFARMED a nível comunitário e internacional em comissões e grupos de trabalho, de acordo com as suas competências.
2 -Em função das atribuições referidas no número anterior, compete à Área de Coordenação de Informação e Utilização de Medicamentos, através das direcções operacionais que a integram:
1. a)Assegurar a monitorização da oferta e da procura e da acessibilidade dos medicamentos, produtos de saúde e seus circuitos;
2. b)Assegurar a recolha de dados sobre a utilização dos medicamentos e dos produtos de saúde;
3. c)Assegurar o programa de vigilância de utilização antimicrobiana;
4. d)Assegurar a recolha, o tratamento, a produção e a divulgação de informação relacionada com os medicamentos, produtos de saúde e actividades conexas, incluindo a sua adequação às necessidades dos utilizadores;
5. e)Assegurar as actividades inerentes a um centro de documentação e informação;
6. f)Manter em execução as políticas superiormente definidas de controlo e avaliação farmacoterapêutica e económica do mercado dos medicamentos e produtos de saúde;
7. g)Analisar e promover estudos de avaliação de medicamentos, nomeadamente para apoio à decisão de comparticipação por parte da comissão competente;
8. h)Assegurar a recolha de dados económico-estatísticos relativos ao sector do medicamento e de outros produtos de saúde;
9. i)Assegurar e desenvolver as actividades necessárias ao tratamento e produção de informação para a decisão, de acordo com os limites técnicos e científicos disponíveis;
10. j)Emitir pareceres técnicos necessários para a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;
11. k)Assegurar as competências do INFARMED emergentes da lei em matéria de comparticipações do SNS no preço de medicamentos;
12. l)Colaborar na representação do INFARMED a nível comunitário e internacional em comissões e grupos de trabalho, de acordo com as suas competências.

Artigo 28.º — Atribuições e competências

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