Art.º 10 · Portaria n.º 109/2001 — Divisão de Apoio Administrativo

1 -À Divisão de Apoio Administrativo, abreviadamente designada por DAA, compete:
1. a)Participar na preparação das propostas orçamentais e assegurar a elaboração de contas, em articulação com os serviços centrais;
2. b)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal, em articulação com os serviços centrais;
3. c)Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da delegação regional, em articulação com os serviços centrais;
4. d)Executar as tarefas inerentes à recepção, expedição e arquivo de correspondência;
5. e)Manter a conservação, limpeza e manutenção das instalações e equipamentos;
6. f)Gerir o respectivo contingente de viaturas;
7. g)Manter actualizado o inventário geral dos bens afectos à delegação regional;
8. h)Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com o desenvolvimento das actividades da delegação regional.
2 -A DAA é dirigida por um funcionário equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão.

Artigo 10.º — Divisão de Apoio Administrativo