Art.º 7 · Portaria n.º 11/2002 — Critérios de avaliação e selecção

1 -Os projectos previstos no presente regime são pontuados até ao máximo de 100 pontos, como se segue:
1. a)Os projectos enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º são pontuados com 100 pontos;
2. b)Os projectos enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º são pontuados com 90 pontos;
3. c)Os projectos enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º são pontuados com um máximo de 80 pontos.
2 -As candidaturas relativas aos projectos enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º são ordenadas e seleccionadas em função da pontuação final obtida, que resulta da pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) acrescida das majorações resultantes da avaliação sectorial (AS).
A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) será de 50 pontos sempre que os projectos obtenham um parecer técnico favorável, sendo pontuados com 0 pontos os que não obtenham esse parecer, caso em que as respectivas candidaturas são excluídas.
A esta pontuação acrescem as seguintes majorações resultantes da avaliação sectorial (AS):
1. i)Projectos com efeitos ao nível da gestão da pesca e da preservação dos recursos - 6 pontos;
  1. ii)Projectos que desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura - 6 pontos;
  2. iii)Projectos que melhorem as condições ambientais - 3 pontos;
  3. iv)Projectos que melhorem o nível das condições de trabalho - 3 pontos;
  4. v)Projectos que melhorem o equilíbrio entre a oferta e a procura - 3 pontos;
  5. vi)Projectos que sejam realizados por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CE) n.º 104/2000 - 3 pontos;
  6. vii)Projectos que envolvam parcerias entre entidades do sector - 3 pontos;
  7. viii)Projectos que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres face ao emprego - 3 pontos.
3 -As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos, tendo em vista a dotação financeira respectiva:
1. i)Projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;
  1. ii)Projectos localizados nas restantes regiões do continente.
4 -Em situação de igualdade de pontuação, as candidaturas são seleccionadas por ordem de entrada.

Artigo 7.º — Critérios de avaliação e selecção

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