O presente regulamento deve ser revisto sempre que por determinação legal resultarem alterações significativas, designadamente quanto à inclusão, alteração ou exclusão de processos de negócio, que decorram das competências adstritas às empresas integrantes do Grupo IP.
ANEXO 1
Tabela de Seleção
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ANEXO 2
Modelo de auto de eliminação
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ANEXO 3
Modelo de auto de entrega
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