É introduzido um novo capítulo ii, denominado «Processo de candidatura e selecção», que abrange os artigos 7.º a 7.º-C, o capítulo iii passa a ser denominado «Estágios» e abrange os artigos 8.º a 12.º e é introduzido um novo capítulo iv, denominado «Avaliação», que abrange os artigos 13.º a 15.º
Artigo 4.º — Alteração à organização sistemática
Vigente desde: 16/03/2011
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Em vigor desde 16/03/2011