Art.º 14 · Portaria n.º 1109-D/2000 — Condições de acesso do beneficiário

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os beneficiários que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídos à data de apresentação da candidatura;
2. b)Disponham de contabilidade adequada à apreciação e acompanhamento dos projectos;
3. c)Demonstrem possuir capacidade técnica, comercial e de gestão adequadas à dimensão e características do projecto proposto;
4. d)Demonstrem possuir uma situação económica e financeira apropriada ao desenvolvimento da actividade e à execução do projecto;
5. e)Demonstrem que estão em funcionamento os respectivos sistemas de controlo e certificação, quando aplicável;
6. f)Demonstrem, se for caso disso, que os seus estabelecimentos se encontram autorizados a exercer a respectiva actividade, nos termos da legislação sobre licenciamento industrial.
2 -Quando seja apresentada uma candidatura conjunta, deverá ser designado um representante de entre os promotores que assumirá a qualidade de interlocutor do projecto, sem prejuízo da comprovação, por cada um deles, do cumprimento da totalidade das condições de acesso aplicáveis.

Artigo 14.º — Condições de acesso do beneficiário