Artigo 12.º — Orçamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/04/2018

1 -As verbas necessárias ao normal funcionamento do Conselho do Ensino Superior Militar são inscritas no orçamento da DGPRM.
2 -A autorização de despesas compete ao presidente do Conselho do Ensino Superior Militar, que poderá delegar essa competência.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/04/2018

Original

Em vigor de 28/09/2009 a 18/04/2018

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada