- 1 -Sob reserva das disposições dos números seguintes e contra a devolução do bilhete, o passageiro pode ser reembolsado do preço do bilhete nos termos do artigo 10.º
- 2 -...
- 3 -...
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ARTIGO 22.º — Restituições e pagamentos suplementares
Vigente desde: 31/12/1980
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Em vigor desde 31/12/1980