Art.º 15 · Portaria n.º 112/2022 — Obrigação de confidencialidade

1 -Impende sobre o Gestor o dever de confidencialidade sobre a informação fornecida pelos Beneficiários, os respetivos requerentes e demais entidades envolvidas na análise das operações suscetíveis de cobertura.
2 -Considera-se como informação confidencial toda a informação fornecida ao Gestor sempre que a mesma não seja do domínio público ou fosse previamente conhecida pelo Gestor.
3 -Em relação à informação confidencial, o Gestor deve:
1. a)Abster-se de a publicar ou divulgar, direta ou indiretamente, exceto para efeitos da análise de operação no âmbito do Gestor e para cumprimento de qualquer obrigação a que esteja sujeito perante autoridade judicial ou administrativa;
2. b)Adotar as medidas necessárias à sua proteção.

Artigo 15.º — Obrigação de confidencialidade