É revogada a Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro, que aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2023
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