Art.º 23 · Portaria n.º 113/2011 — Adiantamentos

1 -Podem ser concedidos adiantamentos até 50 % do montante do apoio a conceder, sempre que previsto nas normas técnicas.
2 -No caso de o beneficiário ser uma entidade privada, os pedidos de adiantamento só podem ser concedidos mediante a apresentação de uma garantia bancária no valor de 110 % do valor do adiantamento.
3 -No caso de o beneficiário ser uma entidade pública, a garantia bancária a que se refere o número anterior é substituída por uma declaração emitida pelo respectivo órgão competente, reconhecendo o montante em dívida e da qual conste o compromisso de liquidação à primeira solicitação pelo IFAP, I. P.
4 -Excepcionalmente, por manifesto interesse público, pode ser dispensada a garantia bancária a que se refere o n.º 2 do presente artigo, por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas devidamente fundamentado e mediante parecer prévio favorável da AFN.
5 -Sem prejuízo de outras consequências ao caso aplicáveis, o beneficiário está obrigado a restituir ao IFAP, I. P., as verbas que lhes foram adiantadas e não justificadas.
6 -Só podem ser concedidos novos adiantamentos se pelo menos 80 % do adiantamento anterior se encontrar justificado e validado pelo IFAP, I. P.

Artigo 23.º — Adiantamentos