Art.º 12 · Portaria n.º 113/2016 — Períodos de garantia e carência

1 -Os contratos de seguro abrangidos pela presente portaria são celebrados por períodos de um ano.
2 -As garantias iniciam-se com a entrada em vigor do contrato de seguro, uma vez terminado o período de carência, e terminam decorrido que seja um ano de subscrição, ainda que se tenham verificado aumentos das existências nesse período.
3 -O período de carência para o risco de doenças é de 15 dias contados a partir da entrada em vigor do seguro e de 6 dias para os restantes riscos.
4 -Os estabelecimentos que sejam novamente segurados até 10 dias após vencimento do contrato anterior não estão sujeitos a novo período de carência para os riscos que estavam anteriormente cobertos.

Artigo 12.º — Períodos de garantia e carência