O tomador do seguro coletivo é solidariamente responsável com o segurado pelas informações prestadas no âmbito do processo de candidatura e de concessão e pagamento do apoio, ficando sujeito, nomeadamente, às seguintes obrigações:
- a)Possuir autorização do titular de licença de exploração da atividade aquícola para a celebração do contrato de seguro e para a consulta dos dados disponibilizados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com vista à formalização da candidatura e à concessão do apoio;
- b)Informar o segurado das condições do seguro e do apoio previsto;
- c)Dar apoio ao segurado em caso de sinistro, nomeadamente no acompanhamento de peritagens e arbitragens;
- d)Manter e disponibilizar ao IFAP, I. P., ou a qualquer outra entidade por este indicada, ou com competência para o efeito, toda a informação necessária à realização de controlos;
- e)Responder solidariamente com o segurado pelo reembolso dos pagamentos indevidos.