Art.º 39 · Portaria n.º 1137/91 — Taxas

1 -Os montantes das taxas a cobrar ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, são os seguintes:
1. a)Taxas devidas pela admissão à certificação:
  1. i)Taxa para admissão de clones à certificação:
    Pontos
    Um a cinco clones (fixo) ... 300000
    Mais de cinco clones (adicional por clone) ... 40000
  2. ii)Taxa anual devida pelo controlo dos materiais de partida (por clone) ... 2000
2. b)Taxas devidas pelo licenciamento de produtores e fornecedores e pelo controlo e certificação de materiais de viveiro e respectivas culturas:
  1. i)Taxas anual devida pelo licenciamento de produtores ou fornecedores (fixo) ... 3000
  2. ii)Taxa anual devida pelo controlo de vinhas-mãe:
    De porta-enxertos (por cada hectare ou fracção) ... 12000
    De garfos (por cada 50 a ou fracção) ... 6000
  3. iii)Taxa anual devida pelo controlo de viveiros (por milheiro, ou fracção, de material instalado em viveiro):
    De bacelos ... 300
    De bacelos enxertados ... 500
  4. iv)Taxa devida pelo controlo da reconfecção de embalagens de materiais importados (por deslocação) ... 20000
  5. v)Taxa por inspecção suplementar ... 14000
2 -As taxas constantes das subalíneas i) e ii) da alínea b) do número anterior aplicam-se igualmente às entidades que exploram vinhas-mãe de porta-enxertos cujos materiais se destinam exclusivamente à satisfação das necessidades das suas próprias explorações.

Artigo 39.º — Taxas