As condições estabelecidas pela presente portaria visam:
- a)Promover a gestão e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos;
- b)Proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos vulneráveis e outros valores naturais;
- c)Preservar os fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca;
- d)Contribuir para a recolha de informação sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis.