Portaria

Portaria n.º 114/2014

Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas nos termos previstos no artigo 3.º para operar na zona delimitada pelas coordenadas constantes do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Objetivos

As condições estabelecidas pela presente portaria visam:

a)Promover a gestão e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos;
b)Proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos vulneráveis e outros valores naturais;
c)Preservar os fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca;
d)Contribuir para a recolha de informação sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis.

Artigo 3.º

Autorização

São autorizadas a operar na zona delimitada pelas coordenadas constantes do Anexo à presente portaria:

a)As embarcações licenciadas em um dos últimos cinco anos para a pesca dirigida a espécies demersais ou de profundidade nas zonas IX e X, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar, ou nas divisões 34.1.2 e 34.2.0, definidas pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro-Este; ou
b)As embarcações detentoras de licença de palangre de superfície ou salto e vara para operar na área geográfica regulamentada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

Artigo 4.º

Artes autorizadas

1 -Para os efeitos da presente portaria, só é permitido o exercício da atividade da pesca às embarcações que utilizam aparelhos de linhas e anzóis, com exceção das embarcações licenciadas para a arte de salto e vara que podem utilizar a arte de cerco para a captura de isco vivo.
2 -As embarcações que exerçam atividade de pesca na zona referida no artigo 1.º, não podem manter a bordo quaisquer outras artes de pesca para além das autorizadas pela presente portaria.

Artigo 5.º

Condições para o exercício da pesca com palangre de fundo

A pesca com palangre de fundo só pode ser exercida por embarcação licenciada, durante 180 dias em cada ano civil, no período de 1 de abril a 31 de dezembro, e deve obedecer às seguintes condições:

a)Os anzóis devem ter uma abertura mínima de 12 mm;
b)Só podem ser usados até mil anzóis por caçada, não podendo ser usadas por embarcação mais de 10 caçadas em simultâneo, nem mantidas a bordo mais de 200 caçadas.

Artigo 6.º

Registo e comunicação sobre esponjas e corais capturados

1 -Em caso de captura de esponjas ou corais, o responsável pela embarcação, independentemente das quantidades capturadas, deve:
1. a)Proceder à pesagem e ao registo dos exemplares, bem como da identificação da posição geográfica da embarcação no momento da captura, em formulário disponibilizado pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
2. b)Proceder à congelação e à entrega no final da viagem de uma amostra dos exemplares capturados, acompanhada do respetivo registo, ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. ou a outra entidade por este designada, devolvendo ao mar os restantes exemplares.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior sempre que, num determinado lanço de pesca, sejam capturadas quantidades superiores a 60 kg de corais ou a 200 kg de esponjas, a embarcação deve interromper a pesca e afastar-se, pelo menos, 2 milhas marítimas, da posição onde ocorreu a captura.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 27 de maio de 2014.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)